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Entidade do Governo entende que dar aulas sem receber não aumenta a precariedade


Mais uma notícia proveniente do nosso Governo que em nada dignifica a nossa sociedade nem o nosso país.

Após uma queixa feita pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, sobre as ilegalidades dos contratos sem vencimento, essa mesma queixa terá sido arquivada.
E com o arquivamento veio a sentença de que trabalhar como professor sem receber não aumenta “o agravamento da precariedade laboral no ensino superior”.

De acordo com a Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), em 2018/2019 376 docentes do ensino superior público estavam a lecionar a título gratuito ou gracioso.
Uns anos antes, em 2014, o número era apenas de 170 docentes.

A queixa analisada pela Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), uma entidade gerida com fundos públicos e governamentais, afirmou que “a contratação de docentes convidados sem remuneração, tanto quanto se pode constatar, para além de não contribuir para o agravamento da precariedade laboral no ensino superior, tem possibilitado, com a consagração legal deste instrumento pro bono de inter-relação das instituições do ensino superior com a sociedade em geral, a continuidade e o surgimento de relevantes contributos prestados por individualidades, internas ou externas à academia, de reconhecida competência científica, pedagógica e ou profissional.”

Como exemplo, temos a Universidade do Minho que tem apenas “um docente contratado”, de acordo com o jornal Publico.

Esta atitude perante a Inspeção-Geral pode muito bem ditar a qualidade, ou falta dela, do ensino público superior.

O Sindicato Nacional do Ensino Superior diz que a “decisão da IGEC comporta gravíssimas consequências para a desvalorização da qualificação avançada, destruindo o trabalho que foi realizado nos últimos anos para reduzir este fenómeno”.


07/11/2019
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