A PSP comprou há um mês mais um drone, por 60 mil euros, que se veio juntar aos outros dois já existentes e que custaram 206 mil em 2013. Nenhum pode ser usado na videovigilância de pessoas ou locais onde se acredita possa estar pessoas.
São 266 mil euros usados apenas em treinos porque a falta de legislação impede a Comissão Nacional de Proteção de Dados de dar parecer positivo à “utilização de aeronaves não tripuladas para fins de videovigilância de pessoas”.
Contactada pelo CM, a Direção Nacional da PSP afirma que tem “cumprido escrupulosamente a lei e limitado a utilização operacional dos drones por forma a respeitar esse parecer”. Refere que os drones estão “operacionais e a ser alvo de constante utilização e melhoramentos” e que a sua missão é “reconhecimentos, planeamento operacional e auxiliares na tomada de decisões operacionais”.
Fonte oficial da Comissão Nacional de Proteção de Dados afirma ao CM que essa utilização “não está autorizada e é ilegal” em locais onde estejam pessoas – na rua, em edifícios ou veículos. Não só está proibida a recolha e gravação de imagens vídeo, como ainda a utilização de câmaras térmicas, de infravermelhos ou biométricas.
A Proteção de Dados alerta para a necessidade de criar uma legislação que regule a utilização de drones na videovigilância. “Estamos disponíveis para ser parte da solução. Há que definir regras rigorosas para a utilização de câmaras de vídeo nos drones. Será necessário o registo dos aparelhos e dos operadores e a utilização fiscalizada por uma entidade independente”, considera a fonte.
A Proteção de Dados já emitiu dois pareceres a proibir a PSP de utilizar drones com câmaras de videovigilância. O primeiro em 2014 por ocasião da final da Liga dos Campeões, em Lisboa, e o segundo em 2015 pela final da Taça de Portugal, no Jamor.
Fonte: CM
