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Fundações receberam apoios de 142,8 milhões à margem da lei

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Governo quer regularizar entidades que ignoraram o Censo de 2012

Dezenas de organismos públicos da administração central e local fizeram transferências à margem da lei para fundações no valor de cerca de 142,8 milhões de euros.

De acordo com dados de 2014 da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), 40 fundações não cumpriram as obrigações de transparência da lei (condição de acesso a apoios públicos) no valor de 113,3 milhões de euros. Houve ainda 17 entidades que transferiram 22,8 milhões de euros em apoios sem o necessário parecer prévio do secretário de Estado da administração pública. Também 52 municípios transferiram 6,4 milhões de euros para fundações sem o obrigatório reporte à IGF.

O principal organismo de inspeção do Estado detetou ainda transferências para seis fundações que não responderam ao censo obrigatório e com proposta de extinção no valor de 338 mil euros.

Confrontada pelo Dinheiro Vivo com esta informação, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, começou por responder que essa “é uma questão que tem de ser apurada”. “A maior parte das situações de irregularidades, tanto quanto sei, não se devem a casos de fundações não recenseadas mas de casos de falta de parecer da IGF, obrigatório para que os subsídios sejam atribuídos, ou de situações que têm que ver com a não publicitação dos órgãos sociais.”

Já a assessoria do Ministério das Finanças começou por salientar que “a informação indicada reporta-se ao ano de 2013”. E garantiu, em seguida, que “no âmbito do trabalho realizado pela IGF foram efetuadas recomendações no sentido de as entidades públicas envolvidas procederem à regularização das situações, bem como foram apresentadas propostas legislativas que visavam introduzir maior rigor e disciplina orçamental. Essas propostas foram objeto de “visto” e não de homologação pelo SEAP à época (2014)”. E mais não disse sobre esta matéria.

Regularizar as “ilegais”

O governo quer “regularizar” a situação das fundações que não responderam ao Censo de 2012. “Não se trata de comprometer a credibilidade que, em 2012, se pretendeu imprimir ao universo fundacional, mas sim de devolver a palavra àqueles que se posicionam ao serviço do interesse social (…) e demonstraram merecer o empenho deste governo em conceder-lhes mais uma oportunidade”, disse ontem a ministra da Presidência num evento organizado pelo Centro Português de Fundações (CPF).

Em causa estão cerca de 200 fundações que não responderam ao censo efetuado em 2012 e que continuam em atividade. E, ao contrário do que era suposto, algumas até receberam apoios financeiros de entidades públicas.

A Lei n.oº 1/2012 – que aprovou a realização do recenseamento e consequente processo de avaliação do universo fundacional – já previa penalizações pela “falta ou incompletude das respostas ao questionário e da disponibilização da documentação pelas fundações”.

Porque não foram aplicadas? “As sanções previstas na Lei n.oº 1/2012 foram aplicadas pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.oº º13-A/2013, de 8 de março, e têm vindo a ser mantidas pelas leis do Orçamento do Estado de 2014, 2015 e 2016”, respondeu Maria Manuel Leitão Marques.

A RCM mencionada foi a que aprovou as decisões finais a aplicar às fundações participantes e avaliadas no censo, tendo estabelecido que em relação às “193 fundações identificadas como não respondentes ao censo, será observado o disposto na lei do Orçamento do Estado para 2013 devendo ainda ser assegurado, no âmbito da regulamentação a produzir referente ao número de registo de fundações, a não atribuição de número de registo para obtenção de quaisquer apoios financeiros públicos”.

Com efeito, as leis que aprovaram os OE de 2013, 2014, 2015 e 2016 determinam a proibição de “quaisquer transferências para as fundações que não acederam ao censo”. Apesar destas normas, o facto é que a IGF detetou um conjunto de irregularidades e ilegalidades.

Questionada sobre se os organismos que deram estes apoios e as fundações que os receberam foram, de alguma forma, penalizados, a ministra remeteu a questão para as Finanças, que é quem tem a competência sobre “o controlo das despesas do Estado”.

Parecer do Conselho

A ministra da Presidência solicitou um parecer ao Conselho Consultivo das Fundações (CCF) “acerca das diligências a adotar em relação às fundações que, à data da realização do Censo, não apresentaram resposta ao questionário”. No parecer que enviou à Presidência do Conselho de Ministros, a entidade defende que “só por via legislativa será possível efetuar a respetiva derrogação, facultando-se a tais fundações um prazo adequado para procederem ao cumprimento das obrigações de registo e prestação de informação”.

“Dado que a lei-quadro já consagra a obrigatoriedade do respetivo registo, uma opção seria a de regulamentar essa disposição no sentido de mobilizar as fundações e os organismos da administração pública responsáveis a procederem à atualização e completamento do respetivo registo”, lê-se no parecer, com data de 28 de julho. “A existência e conservação de um registo devidamente atualizado das fundações facultaria um conhecimento imediato da estrutura dessa natureza que guarnece o país”, conclui o CFP.

Já há mais do que em 2012

O número de fundações em Portugal é hoje maior do que o registado em 2012. Na altura, o recenseamento realizado concluiu que numa lista de 800 entidades havia 401 fundações avaliáveis, 174 das quais de solidariedade social. Das 227 restantes, foram desde logo avaliadas 190 a que acresceram 37 que, num primeiro momento, foram consideradas não avaliáveis por insuficiência de informação. Foram ainda identificadas 235 fundações que não responderam ao censo, 42 das quais de solidariedade social.

Assim, e num universo de 423 fundações, o governo não “mexeu” em 98 e fez propostas de extinção, redução de apoios ou cancelamento de utilidade pública em relação a 132, uma vez que as extinções foram pouco mais de uma dezena.

De acordo com a contabilização do Dinheiro Vivo às listagens publicadas no site da Presidência do Conselho de Ministros, entre 2013 e 2016 foram reconhecidas 33 novas fundações, oito das quais ligadas a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Um número que já é superior às extinções decididas em 2013. Na altura, o governo propôs a extinção de mais 27 entidades sob a alçada das universidades, autarquias e governos regionais, que acabaram por chumbar a intenção do executivo.

A ministra da Presidência revelou ontem que desde a entrada em vigor da Lei-Quadro das Fundações, em 2012, deram entrada na Presidência do Conselho de Ministros 74 novos pedidos de reconhecimento de fundações privadas e cerca de 300 pedidos de alteração estatutária.

Dados da Segurança Social indicam que no final de 2015 já havia 220 fundações de solidariedade social, mais sete do que no ano anterior e mais 30 do que no final de 2011. Segundo a IGF, 35 de uma lista de 178 não tinham qualquer beneficiário, utente ou destinatário.

Fonte: DN

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03/10/2016
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