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Governo dá recompensa aos funcionários pela cobrança de dívidas à Segurança Social


Decreto-lei foi publicado e vai permitir dar recompensa a quem conseguir cobrar dívidas à Segurança social. O diploma dá ainda poderes de autoridade aos trabalhadores.

Os trablahadores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social vão ter “poderes de autoridade”. De acordo com o decreto-lei publicado, para se atribuir prémios de desempenho aos dirigentes intermédios e aos funcionários do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), é criado o Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.

Este fundo tem como receita um valor até um quarto da taxa de justiça nos processos de execução de dívidas.

Este incentivo é semelhante aos que existe no Fundo de Estabilização Tributária (FET), onde a percentagem, até 5% do valor cobrado de impostos, é canalizada para esse fundo.

“Exercer a ação fiscalizadora relativamente ao cumprimento das obrigações dos devedores com dívida à segurança social em execução fiscal e no âmbito dos respetivos processos, visando a recolha da prova necessária à instrução dos mesmos”, lê-se no decreto-lei, pode dar uma nova atribuição financeira.

São ainda dados poderes de serem considerados, os trabalhadores, como autoridade pública para os efeitos de proteção criminal e ainda terem direito de acesso e livre-trânsito em todos os serviços e instalações das entidades públicas e privadas, de acordo com o JN.


28/04/2019
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