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Governo vai legalizar Uber

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O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, anunciou que o decreto-lei que regula a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber ou a Cabify, já está pronto e deverá entrar em vigor até ao final do ano. Taxistas prometem intensificar luta.

Em entrevista ao Jornal de Negócios, João Pedro Matos Fernandes afirmou que “o diploma vem regular o regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam o transporte e em simultâneo definir os requisitos de acesso à atividade que se vai chamar TVDE, transporte em veículos descaracterizados”.

“É desde logo separada a natureza do serviço. O táxi é uma atividade privada mas está sujeita a obrigações e benefícios fiscais, como reduções no imposto do veículo, incluindo combustíveis, majoração em sede de IRC e isenção do selo do carro. O TVDE é uma atividade privada de mero interesse público, não tem obrigações nem benefícios de serviço público”, esclareceu o ministro do ambiente.

João Matos Fernandes avançou ainda que o executivo optou por não alterar a lei do táxi, sendo que a legislação não “está no calendário imediato”.

“Alterar a lei do táxi é uma coisa a pensar depois e sempre com o objetivo de reforçar as garantias de serviço e ambientais e eventualmente se assim também for entendido pelos taxistas aligeirar algumas regras de acesso à profissão”, assinalou.

O ministro do Ambiente considera que a proposta, que será agora enviada aos parceiros do setor e será alvo de uma consulta pública durante dez dias, “acaba com a concorrência desleal e defende muito os consumidores”.

“Não vamos deixar que isto passe em claro!”

Florêncio Almeida, presidente da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), não aceita a regulamentação de plataformas como a Uber e promete intensificar os protestos.

Para dia 10 de outubro está já agendada uma manifestação nacional de taxistas, que tem às 07:30, na zona do Parque das Nações. O protesto segue depois em direção ao aeroporto de Lisboa, por volta das 9h, para juntar os taxistas vindos do norte e do sul do país, descendo depois até à Assembleia da República.

“Não vamos deixar que isto passe em claro!”, garantiu o presidente da ANTRAL, que referiu que a associação voltará a apresentar as suas propostas, que diz terem sido “rejeitas pelo grupo de trabalho”.

“Não somos contra as plataformas mas contra a ilegalidade que andam a fazer. Os táxis têm tarifas fixadas pelo Estado e eles vão ter as tarifas que querem. Não aceitamos!”, acrescentou.

O presidente da Federação do Táxi, Carlos Ramos, referiu que “apesar de ainda não ter lido o projeto, e numa primeira abordagem”, o que pode dizer é que “o Governo está a falsear, não está a cumprir com a palavra dada”, lembrando que, no parlamento, o ministro prometeu que “qualquer operador que se instalasse em Portugal” teria de cumprir “com as regras e com as exigências que são feitas aos táxis”.

O diretor geral da Uber em Portugal, Rui Bento, afirmou, por sua vez, ao Diário de Notícias, que a empresa “tenciona analisar o que venha a ser conhecido sobre o diploma e não prescindirá de exercer o seu direito de audição no procedimento legislativo se entender que a sua participação é relevante”.

Rui Bento apontou que “os transportes públicos, incluindo os táxis, têm um conjunto de benefícios desde logo fiscais e o direito exclusivo de ocupar partes da via pública (paragens ou praças de táxi, faixas BUS).De momento a Uber entende que as diferenças entre os serviços podem levar à manutenção de parte destas diferenças de regimes, mas apenas desde que claramente justificadas e enquadradas num princípio de sã concorrência e de promoção da mobilidade eficiente”.

Segundo estipula a proposta de regulamentação do governo, os veículos da Uber não poderão ter mais de sete anos, terão dístico obrigatório e um seguro idêntico àquele que é exigido aos dos táxis, e serão obrigados a emitir uma fatura eletrónica.

As plataformas como a Uber e a Cabify são definidas no documento como fornecedores de serviços de tecnologia e não como empresas de transportes, contudo, terão de pedir autorização ao regulador dos transportes para funcionar. Estes operadores terão de ter sede e representante em Portugal e, ao contrário do que acontece com os táxis, não terão benefícios fiscais.

Conforme apontam os jornais Público, Diário de Notícias e Negócios, os motoristas das plataformas eletrónicas terão formação inicial no mínimo de 30 horas [os taxistas tem hoje 150 horas de formação] e um título de condução específico e não poderão apanhar clientes que lhes peçam parar na rua, bem como não poderão utilizar as praças dos táxis ou os corredores reservados para transportes públicos nas cidades

 

Fonte: Esquerda

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26/09/2016
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