O Presidente promulgou um diploma que impede o abate de animais abandonados como medida de controlo da população.
Um decreto da Assembleia da República foi ontem promulgado e estabelece medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais, proibindo, assim, o abate de animais abandonados como forma de controlo da população. Este decreto, promulgado pelo Presidente da República, privilegia a esterilização.
Este diploma é, na verdade, um texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, mas tem por base um projeto de lei do PCP e uma iniciativa de cidadãos. Foi aprovado por unanimidade em votação final global a 9 de junho.
Para além deste, Marcelo promulgou ainda um diploma com origem numa proposta do Governo que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias. Porém, quanto a este documento, o Presidente fez questão de deixar uma nota indicando que, “embora não seja, porventura, muito curial atribuir a portaria a possibilidade conferida no presente diploma”, decidiu aprovar “tendo em atenção o objetivo de minorar efeitos do aumento da carga fiscal indireta, efeitos esses gravosos para um setor sensível da economia portuguesa”.
