No final de 2016, a Meo, Nos, Vodafone e Nowo (antiga Cabovisão) aumentaram os preços dos serviços de cabo/net/voz sem acordo prévio dos seus clientes e, sobretudo, sem os avisar da possibilidade de rescisão do acordo. Por isso, a ANACOM abriu um processo de “medidas corretivas” que obrigará os fornecedores a baixarem os preços praticados.
Este dever de informação tornou-se obrigatório com a revisão da Lei das Comunicações Eletrónicas que resultou de propostas do Bloco de Esquerda aprovadas (link is external)em junho de 2016.
Segundo o comunicado público do regulador(link is external), este processo foi despoletado devido a um “significativo número de reclamações sobre a alteração das condições dos contratos de prestação de serviços.”
Em concreto, a ANACOM “apurou que, quando realizaram as referidas alterações contratuais, que abrangeram um elevado número de assinantes, os operadores não os informaram sobre o direito de rescindir os contratos sem qualquer encargo, ainda que estivessem sujeitos a períodos de fidelização, caso não aceitassem aquelas alterações”. Informações que constitui um “direito que é exigida” pela Lei.
Por isso, a ANACOM “determinou a adoção de medidas corretivas que envolvem o envio de novos avisos aos assinantes e informando sobre a concessão de novo prazo de rescisão sem encargos ou, em alternativa, a reposição das condições contratuais existentes antes daquelas alterações”.
Fonte: Esquerda.net
