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Não te inscreveste no ViaCTT? Coima de 88 euros vem a caminho…

Dezenas de milhares de contribuintes que pagam IRC e IVA estão a receber cartas com coimas de 88 euros porque não se inscreveram no ViaCTT. Desde 2012 que é obrigatório, mas pelos vistos ninguém sabe ou os que souberam não ligaram. A multa pode chegar aos 250 euros. SÓ POR NÃO SE INSCREVEREM.

A multa é bem real

Recebi esta mensagem de um espectador revoltado:

Estou no regime de IVA desde 2014, mas a trabalhar com recibos verdes desde 2010. Na altura da alteração de regime, por não conhecer o novo modelo, fui às Finanças que deram toda a informação menos esta, que agora me custa 88 euros e uns trocos.
– vem uma notificação de instrução prévia de processo . Pagamento voluntário de coima. Pode ir dos 50 aos 150 euros e no meu caso ficaram pelos 88.
– o curioso é que neste dia em que fui às finanças o senhor disse que era o terceiro caso.
– pessoas que como eu não aderiram ao Viactt, mas que foram notificadas pela “falta de comunicação de adesão”
-perante a pergunta: posso ser multado por não comunicar uma coisa que não fiz?! A resposta é: é melhor pagar 88 do que pagar os 150 por nunca ter aderido.
– solução: paguei 88 euros e entretanto como bom cidadão já fiz a adesão ao Viactt
-por fim, as notificações electrónicas que recebo das finanças (onde está o aviso para cortar as árvores a volta de casa – lei da limpeza de terrenos) não serve para substituir o Viactt!!! Mas recebi o IUC, o sorteio da factura da sorte, a mudança do site, mudança na tributação de não sei de quê… menos esta “obrigação”!
Se os outros dois cidadãos aqui de Viseu pagaram 88 euros como eu, já são 264 euros que o Centeno arrecadou só aqui… imagino pelo país.

A carta é esta, cedida por uma outra espectadora.

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A reação das Finanças

Assim que comecei a receber várias queixas de leitores do blogue, contactei o Ministério das Finanças que me confirmou que de facto esta carta foi enviada pela Autoridade Tributária a dezenas de milhares de contribuintes em cumprimento da lei em vigor aprovada pelo governo anterior. Foi a justificação que me deram. O universo de contribuintes atingidos poderá atingir os 100 mil mas este número não me foi confirmado. Em todo o caso, a carta não foi enviada para todos os que estão nesta situação. Pediram-me para aguardar por segunda-feira para tentarem recolher mais informação uma vez que esta carta foi enviada mais ou menos de forma automática. O “sistema” descobriu um incumprimento e a carta seguiu.  A AT garante que antes desta carta foram enviadas mais duas a avisar para a situação.

Há contribuintes que confirmam que receberam estes avisos e que se mexeram e outros que garantem a pés juntos que nunca receberam aviso nenhum.

A leitora Carla Jesus fez copy/paste do e-mail que recebeu da AT em 2014:

“A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) verificou que V.Ex.ª ainda não aderiu ao serviço público de Caixa Postal Eletrónica (CPE).

Nos termos do artigo 19º, nº 9 da Lei Geral Tributária (LGT), deveria completar os procedimentos de criação da CPE e comunicá-la à administração tributária, no prazo de 30 dias a contar da data do início de atividade ou da data da alteração do enquadramento no regime normal do IVA.

A falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal da adesão à CPE constitui contraordenação, punível com coima até 250 euros (500 euros no caso de pessoas coletivas), de acordo com o artigo 117º, nº 5 do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

Assim, convidamos essa empresa à regularização voluntária da situação, efetuando esta comunicação com a máxima urgência.

Para aderir às notificações electrónicas, deverá aceder ao portal da AT em: www.portaldasfinancas.gov.pt na opção Notificações Eletrónicas.

Informamos ainda que através da ViaCTT poderá definir alertas que serão enviados para um endereço de correio eletrónico por si indicado e/ou por SMS, serviço que deve ser ativado no site dos CTT.

Para mais informações contacte-nos, por favor, através do e-balcão no Portal das Finanças, ou do nosso CAT – Centro de Atendimento Telefónico através do telefone 707 206 707, nos dias úteis das 08:30H às 19:30H.

Se entretanto já procedeu à adesão da CPE, por favor, considere este email sem efeito.

Com os melhores cumprimentos,

O Diretor de Finanças”

A leitora Ana Raquel no Grupo de Facebook Contas-poupança – As suas dúvidasajudou com o que a lei diz (adira ao grupo, a discussão por lá está ao rubro. A revolta é grande):

“Nos termos do artigo 19.º, n.º9 da Lei Tributária (LGT), os procedimentos de criação da Caixa Postal Electrónica (CPE), e posterior comunicação à AT, deviam ter sido realizados até dia 30 de Março de 2012 ou até 30 de Abril de 2012, conforme sejam sujeitos passivos de IRC e do regime normal mensal de IVA, ou sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime normal trimestral, respectivamente. Se iniciou actividade em data posterior, tinha de fazer esta activação num prazo de 30 dias a contar da data do início da actividade ou da data de alteração do enquadramento no regime normal de IVA.”

É mesmo para pagar

Do meu contacto com as Finanças, foi-me dito claramente que, até nova ordem, esta coima é mesmo para pagar. Está na lei e não há volta a dar. E se não pagarem, a coima pode aumentar.

Pergunto-me o que fará o Ministério das Finanças aos restantes milhares de contribuintes que ainda não receberam a carta com a coima. Irão receber? Será que suspenderam o envio das coimas? Será que uns vão pagar e outros não? Vamos ver.

Fonte: Contas Poupança

 


30/06/2018
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