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Partidos não querem ouvir ninguém sobre polémica lei do financiamento

PSD, PS, PCP e BE chumbaram o requerimento do PAN para que se façam audições de partidos sem assento parlamentar, juristas e ONG enquanto o veto do Presidente não é reapreciado em plenário.

A maioria dos partidos representados na Assembleia da República não quer ouvir nem juristas nem partidos sem assento parlamentar nem entidades que lidam com a transparência sobre a polémica lei do financiamento partidário. Por isso, PSD, PS, BE e PCP chumbaram esta quarta-feira de manhã em comissão um requerimento do deputado André Silva, do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, para que fosse ouvida uma lista de entidades e especialistas, aproveitando o tempo até que o veto do Presidente da República seja reapreciado em plenário. Apenas o CDS votou a favor do pedido do PAN.

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Na discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os deputados dos vários partidos apontaram argumentos regimentais e temporais, replicando, aliás, as justificações já usadas pelo presidente numa troca sucessiva de correspondência com André Silva.

O deputado defendeu a necessidade de audições alegando que o diploma aprovado em Dezembro não seguiu os “termos convencionais” do processo legislativo, em que não houve tempo para análise nem oportunidade para o “arrastamento” de propostas dos outros partidos que não participaram no grupo de trabalho, nem tempo para debate na especialidade nem tão pouco para audições. A que se soma o debate social que se gerou na sequência da aprovação das novas regras, que incluem a isenção de IVA para todas as actividades partidárias e o fim do limite para a angariação de fundos. E citou a mensagem do veto do Presidente, que aconselhava ao Parlamento a ponderar de novo a matéria através de um “debate alargado”.

“As matérias sobre o financiamento partidário interessam não só aos partidos com assento parlamentar mas a todos os que têm registo no Tribunal Constitucional”, disse André Silva, acrecentando os movimentos e grupos de cidadãos que também se candidatam a eleições.

As respostas duras dos partidos – com excepção do CDS que, com o PAN, votou contra a lei em Dezembro – não se fizeram esperar. André Silva até foi pressionado pelo presidente substituto da comissão, o social-democrata José Silvano, e pelo deputado Luís Marques Guedes a despachar-se a acabar de falar – apesar de o regimento das comissões não impor limite de tempo para este tipo de intervenção e debate. E o socialista Jorge Lacão ainda disse que ia “puxar da paciência para fazer pedagogia democrática” quando respondeu a André Silva.

O social-democrata Marques Guedes criticou a falta de “oportunidade” do pedido do PAN já que o PSD pediu para que o assunto só volte a ser abordado no Parlamento depois do seu congresso. E acusou André Silva de “desconsideração” para com todos os deputados que participaram no grupo de trabalho que fez o projecto de lei sobre o financiamento. “[O requerimento] Pode ser um número interessante para a comunicação social mas não acrescenta nada ao processo legislativo sério que queremos fazer sobre esta matéria.”

O deputado Jorge Lacão subscreveu o comentário de Marques Guedes e foi mais longe: disse que André Silva não quis “promover qualquer iniciativa” durante os dois meses que mediaram entre ter recebido o projecto de lei em Outubro e a sua votação em Dezembro, e nessa altura nem sequer usou o seu tempo no curto debate na generalidade.

“O tempo útil que tinha para suscitar as suas razões de divergência foram várias e nenhuma delas foi por si utilizadas”, atirou o deputado socialista antes de argumentar com a questão regimental: o diploma vetado “está em sede de plenário, não em sede de comissão” e por isso não cabe à Comissão de Assuntos Constitucionais “abrir o processo”.

A mesma justificação regimental foi usada pelo comunista António Filipe, que também apoiou os argumentos de Marques Guedes: “[Fazer audições agora] seria uma desautorização de um processo legislativo que envolveu deputados durante vários meses”, e também se “desrespeita a capacidade analítica” do Tribunal Constitucional que “propôs uma alteração sobre uma matéria com que trabalha diariamente e nós vamos ouvir uma miríade de entidades sobre o assunto…”

O bloquista José Manuel Pureza contrariou André Silva e defendeu que o processo legislativo “foi absolutamente comum” e correcto”. Mas também disse que “este não é o momento oportuno” para as audições.

Só a centrista Vânia Dias da Silva veio em socorro de André Silva, propondo que o requerimento para as audições fosse votado já e que estas só tenham lugar quando o processo se retomar.

André Silva teve que pedir permissão para responder aos comentários dos outros partidos. “Se for rápido”, condescendeu José Silvano, secundado pelo deputado Marques Guedes que contestou o tempo a que o assunto já se discutia. O deputado do PAN replicou que o PSD pediu que a reapreciação em plenário seja feita depois do congresso mas não a abordagem do assunto pelo resto do Parlamento e rejeitou qualquer desconsideração pelo Tribunal Constitucional alegando que o que o TC pediu foram “alterações sobre matéria de fiscalização” das contas dos partidos e campanhas e que o cerne da questão aqui são as “alterações que foram muito para além disso”, ou seja, a isenção de IVA e o fim do tecto para angariação de fundos.

O deputado do PAN respondeu também com os preceitos do regimento, onde “não há nada que obste a que esta comissão possa ouvir quem entender sobre qualquer matéria. (…) O requerimento até pode ser aprovado com a condição de se fazerem audições depois da discussão no plenário. Se a comissão não o aprovar é que não há mais debate.”

Além de todos os 15 partidos sem assento parlamentar, a lista entregue por André Silva incluía os constitucionalistas Jorge Miranda, Tiago Duarte, Paulo Otero, os professores de Direito Maria Luís Neto, Catarina Botelho, Jorge Bacelar Gouveia e Suzana Tavares da Silva, a que se somam o actual e a ex-presidente da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos (do Tribunal Constitucional), José Figueiredo Dias e Margarida Salema d’Oliveira Martins. E ainda os responsáveis pela TIAC – Transparência e Integridade, pela Frente Cívica e pela Associação por uma Democracia de Qualidade.

Fonte: Publico


31/01/2018
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