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Recebeste uma fatura com mais de 6 meses para pagar? Não pagues!

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Num artigo lançado hoje pelo Expresso, pode ler-se sobe a “desconhecida” Lei dos Serviços Públicos. Para quem não conhece, esta é a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho e diz no artigo 10.º no ponto 1, que “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.

factura

De salientar que esta lei só se aplica a serviços essenciais e as empresas não são obrigadas a avisar o cliente que os valores prescreveram.

Sempre que receber uma factura de serviços essenciais com mais de 6 meses, então fique a saber que não tem de a pagar. Se proceder ao pagamento, está a aceitar o valor pedido e depois já não pode voltar atrás.

Fonte: Pplware

 

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18/02/2017
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