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Tribunal declara ilegal atividade da Uber em Portugal

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A atividade da Uber em Portugal é ilegal. A associação de taxistas ANTRAL, que avançou para tribunal contra a plataforma, reclama uma indemnização de, pelo menos, 25 milhões de euros.

A sentença da Relação de Lisboa, divulgada na tarde desta terça-feira, data de 24 de novembro e confirma decisões judiciais anteriores, que declaram que a atividade da plataforma Uber viola a lei nacional.

A primeira decisão de um tribunal é de abril de 2015 e previa que a empresa pagasse dez mil euros por dia, até que a decisão do juiz fosse cumprida. Em vez disso, a empresa norte-americana recorreu para a Relação, que acabou de confirmar a primeira sentença.

Além da paragem imediata da atividade da Uber e do pagamento de dez mil euros por dia desde 2015, que já ascende a dez milhões de euros, a ANTRAL soma o pedido de uma compensação por danos causados de, no mínimo, 15 milhões de euros, adiantou ao JN o advogado da associação, Abel Marques.

Ainda corre em tribunal uma ação contra o Estado, na qual é pedida a execução das decisões judiciais e o pagamento de uma indemnização de, pelo menos, oito milhões de euros.

O JN aguarda uma reação da Uber e esclarecimentos da parte do Ministério do Ambiente.

Fonte: JN

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05/12/2017
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