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Tribunal substituiu multa à Celtejo por repreensão escrita

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Foram levantados cinco processos de contraordenação à Celtejo, dois deles já decididos judicialmente, com o Tribunal a determinar, num deles, substituir o pagamento da coima por uma admoestação.

O Inspetor Geral da IGAMAOT, Nuno Banza, que participou quarta-feira à noite numa sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Santarém dedicada ao rio Tejo e que contou com a presença do ministro do Ambiente, afirmou que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) tem ainda três desses processos (dois relativos a 2016 e um a 2017, que foram apensados “por economia processual”) em fase de decisão.

Respondendo a uma questão de deputado municipal Francisco Madeira Lopes, eleito pela CDU, o responsável da IGAMAOT afirmou que a empresa de celulose situada em Vila Velha de Ródão (distrito de Castelo Branco) – uma das fábricas de pasta e papel da Altri (pertencente a Paulo Fernandes, que detém também o jornal O Correio da Manhã) – recorreu judicialmente dos dois processos já decididos administrativamente, sendo que num deles lhe foi aplicada uma coima de 12500 euros e no outro, ainda a aguardar decisão do Tribunal, de 48 mil euros.

No caso da coima de 12500 euros, o Tribunal reduziu esse valor para seis mil euros “e decidiu substituir o pagamento da coima por uma admoestação, ou seja, por uma repreensão escrita”, declarou.

No início deste mês, o Ministério do Ambiente confirmou, em resposta à Associação Sistema Terrestre Sustentável, Zero, que os dados do autocontrolo transmitidos pela Celtejo relativos a 2015 e 2016 “demonstram que não foram cumpridos os limites de descarga de efluentes a que estava obrigada”, tendo a IGAMAOT confirmado mais um processo de infração por ultrapassagem dos valores limite de emissão (VLE).

Em janeiro, foram definidas pelo Governo restrições de descargas no rio à Celtejo, após se tornar visível um grande foco de poluição no Tejo, na zona de Abrantes, distrito de Santarém (a sul de Vila Velha de Ródão).

O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, disse então que o fenómeno de poluição “é resultado da libertação da matéria orgânica depositada sob a forma de sedimentos no fundo das albufeiras do Fratel e de Belver, provocada por anos de funcionamento das indústrias aí localizadas e da reduzida precipitação do último ano, que não diluiu essa carga orgânica”.

Na sessão da Assembleia Municipal de Santarém que terminou na madrugada desta quinta-feira, Matos Fernandes afirmou que, pela primeira vez, existe, desde 2017, “uma estratégia articulada de fiscalização” no país entre várias entidades e com a Procuradoria-geral da República.

“São cada vez mais as acusações, ou os caminhos para acusação, por crime ambiental, o que não acontecia no passado, sendo também verdade que as sentenças judiciais, mesmo quando confirmam de facto as razões administrativas que levam à aplicação de uma sanção”, acabam por transformar coimas administrativas de 50 mil ou 100 mil euros “numa doação de 500 euros a uma instituição de bombeiros”.

“Ainda há decisões deste tipo”, disse, declarando que elas são “desmoralizantes”, mas sublinhando a alteração que considera ter sido introduzida desde que assumiu a pasta e que levou a que o montante das coimas administrativas aplicadas tenha subido dos 4,5 milhões de euros em 2015 para os 12,5 milhões em 2017.

Fonte: Expresso

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31/03/2018
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